| Data de Envio | Setor | Ato |
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25/03/2013 15:40
| DP | |
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12/03/2013 08:11
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 314/2013 - |
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08/03/2013 18:19
| DEX | Informação nº 626/2013 - |
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04/02/2013 17:42
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 115/2013 - |
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04/02/2013 17:42
| STP | Certidão de Publicação DETC nº 79/2013 - |
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23/10/2012 08:56
| GCILB | |
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17/10/2012 14:21
| SMPjTC | Parecer nº 16417/2012 - indeferimento Pedido de Rescisão. Indeferimento da liminar. Pelo conhecimento do pedido para afastar a aplicação da multa, mantendo-se a ressalva nas contas. |
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18/07/2012 16:38
| DCM | Instrução nº 3733/2012 - Opinativo pela procedência da rescisão, a fim de que seja afastada a multa administrativa. |
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05/07/2012 08:38
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 901/2012 - |
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02/07/2012 18:07
| SMPjTC | Parecer nº 9898/2012 - indeferimento Rescisória cumulada com pedido liminar. Decisão do TSE que impede a concessão de liminares para suspender decisões condenatórias transitadas em julgado no âmbito dos TCE´s. Orientação Ministerial 01/2009. Pelo indeferimento. |
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28/06/2012 18:21
| DCM | Instrução nº 2584/2012 - Opinativo pela concessão de liminar e pela procedência da rescisão, a fim de que seja invalidado o Acórdão nº 890/12 1ªC e retomada a tramitação processual. |
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27/06/2012 14:44
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 757/2012 - |
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26/06/2012 09:51
| DP | Informação nº 4983/2012 - |
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26/06/2012 09:51
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 11059/2012 - |